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🇵🇹 Segundo o direito português

Bicicleta elétrica, sofá, telemóvel ou consola: com este contrato de compra e venda você vende bens usados entre particulares com tudo por escrito. Preencha diretamente no navegador, assine digitalmente e pronto – grátis e sem criar conta.

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🔒 Nada é enviado para servidores🇩🇪 Servidores do fornecedor na Alemanha✍️ Assinatura eIDAS

Em resumo: contrato de compra e venda de bens em segunda mão

Contrato de compra e venda de bens usados entre particulares, regulado pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. A propriedade transmite-se por mero efeito do contrato (art. 408.º), não sendo exigida forma escrita para bens móveis.

Entre particulares não se aplica a garantia legal de conformidade do consumidor (Decreto-Lei n.º 84/2021), mas o vendedor responde pelos vícios da coisa nos termos dos artigos 913.º e seguintes.
As partes podem excluir ou limitar a garantia por acordo, salvo quanto a defeitos ocultados com dolo.
Descrever com rigor o estado do bem e eventuais defeitos reduz litígios sobre erro ou vício (artigos 905.º e seguintes).
Um documento escrito com a identificação das partes, o preço e a data serve de prova do negócio e da entrega.

Última revisão: julho de 2026

Pronto em 3 passos

Sem imprimir, sem digitalizar, sem “depois eu trato disso”.

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O que está incluído

Todos os pontos importantes já estão preparados – você só tem de preencher.

Vendedor e comprador com endereço e contacto
Descrição do bem com marca, modelo e número de série
Campo para o estado e defeitos conhecidos
Preço em algarismos e por extenso, forma de pagamento
Cláusula “vendido no estado em que se encontra” para vendas entre particulares
Data e local de entrega
Zona de assinatura para ambas as partes

Porquê preencher no Tamgara?

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Totalmente grátis

Sem conta, sem subscrição, sem marcas de água. Modelo, preenchimento, assinatura e download – tudo gratuito.

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Fica no seu dispositivo

O preenchimento e a assinatura acontecem inteiramente no seu navegador. O seu documento nunca é enviado para lado nenhum.

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Perguntas frequentes

Para que serve este contrato?

Para a venda entre particulares de bens usados de qualquer tipo: eletrónica, móveis, bicicletas, instrumentos, artigos de coleção. Para veículos, use antes o nosso contrato específico de compra e venda de carro.

Porquê pôr uma venda entre particulares por escrito?

Nas vendas por anúncios classificados, um contrato curto protege os dois lados: documenta o preço, o estado e a exclusão de garantia – e evita discussões se algo avariar mais tarde.

É mesmo grátis?

Sim, totalmente. O modelo, o preenchimento, a assinatura e o download são gratuitos – sem conta e sem letras pequenas.

A outra parte pode assinar por link?

Pode. Envie o contrato preenchido como link de assinatura através do Tamgara. A outra parte assina no navegador e ambos recebem o PDF final.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrónicas simples segundo o regulamento eIDAS; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.