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🇵🇹 Segundo o direito português

Comprou algo online e mudou de ideias? Esta carta de retratação permite-lhe exercer o direito legal de livre resolução de 14 dias nas vendas à distância. Preencha o remetente, o vendedor e os dados da encomenda, assine digitalmente e envie o PDF – grátis e sem criar conta.

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Em resumo: direito de livre resolução

O direito de livre resolução permite ao consumidor pôr fim, sem indicar motivo, a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014).

O prazo de 14 dias conta-se, em regra, da celebração do contrato (serviços) ou da receção do bem (compra de bens).
Se o profissional não informar sobre este direito, o prazo estende-se até 12 meses (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
A livre resolução não se aplica, em regra, aos contratos entre particulares nem a certos contratos excecionados, como bens personalizados ou perecíveis.
Exercida a resolução, as partes devem restituir o que receberam, sendo o reembolso feito nos prazos legais.

Última revisão: julho de 2026

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Os seus dados de remetente e o endereço do vendedor
Bem ou serviço objeto da retratação
Número de encomenda e de cliente, datas de encomenda e receção
Pedido de reembolso no prazo de 14 dias
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Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para me retratar?

Nas compras online (vendas à distância), regra geral 14 dias a contar da receção do bem. Se o vendedor não o informou corretamente sobre o direito de retratação, o prazo prolonga-se. Basta que a retratação seja enviada dentro do prazo – não precisa de já ter chegado.

A retratação por e-mail com este PDF é válida?

Sim. A retratação não está sujeita a forma especial; basta uma declaração clara. O PDF assinado digitalmente e enviado por e-mail é suficiente. Guarde o PDF e o comprovativo de envio.

Quanto custa?

Nada – modelo, preenchimento, assinatura e download são gratuitos, sem conta e sem anúncios. O Tamgara financia-se através de extras opcionais, como o ✨ reconhecimento de documentos por IA (no futuro, uma pequena taxa por digitalização ou uma subscrição económica); os seus dados nunca são vendidos.

Mais modelos gratuitos

🚗 Compra e venda de carro 🤝 Contrato de compra e venda 📜 Procuração ✂️ Carta de rescisão 🏠 Contrato de sublocação 💶 Contrato de empréstimo 🧾 Recibo 🔑 Termo de vistoria 🚲 Venda de bicicleta 📱 Venda de telemóvel 🐶 Venda de cão 🏍️ Venda de mota 🏋️ Rescisão do ginásio 📴 Rescisão do telemóvel 🚙 Procuração para veículo 🔑 Recibo de caução 🏘️ Contrato de arrendamento 💳 Confissão de dívida 💑 Contrato de união de facto

Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrónicas simples segundo o regulamento eIDAS; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.