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🇵🇹 Segundo o direito português

O contrato pronto para comprar ou vender uma mota usada entre particulares: VIN, primeira matrícula, inspeção, quilometragem e acessórios já estão preparados. Preencha todos os campos no navegador, assine digitalmente e leve o PDF consigo – grátis, sem criar conta.

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Em resumo: contrato de compra e venda de motociclo usado

Contrato de compra e venda de motociclo usado entre particulares, regulado pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. Não tem forma legal obrigatória, mas a forma escrita prova o preço, o estado e os acordos.

O comprador deve requerer o registo de propriedade no prazo de 60 dias (Automóvel Online ou Conservatória do Registo Automóvel).
Convém confirmar a inspeção periódica (IPO), quando exigível, o pagamento do IUC e a existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Entre particulares não se aplica a garantia de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021); o vendedor responde por vícios nos termos gerais e sempre pelos que ocultou dolosamente.
Registar a quilometragem, o número de quadro e os defeitos conhecidos reduz litígios posteriores.

Última revisão: julho de 2026

Pronto em 3 passos

Sem imprimir, sem digitalizar, sem “depois eu trato disso”.

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O que está incluído

Todos os pontos importantes já estão preparados – você só tem de preencher.

Vendedor e comprador com endereço e contacto
Dados da mota: fabricante, modelo, VIN, matrícula
Primeira matrícula, quilometragem, inspeção, proprietários anteriores, chaves
Preço em algarismos e por extenso, dinheiro ou transferência
Exclusão de garantia para vendas entre particulares
Entrega com os documentos do veículo e o relatório de inspeção
Caixa de seleção para malas e acessórios de bagagem
Zona de assinatura para ambas as partes com local e data

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O preenchimento e a assinatura acontecem inteiramente no seu navegador. O seu documento nunca é enviado para lado nenhum.

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Desenhe com o dedo ou digitalize a sua assinatura em papel – ela entra no PDF como tinta limpa (eIDAS: assinatura eletrónica simples).

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Abra o modelo e comece já – em poucos minutos terá em mãos o PDF final, devidamente assinado.

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Perguntas frequentes

Qual é a diferença em relação ao contrato de venda de carro?

A estrutura é a mesma – dados do veículo, preço, exclusão de garantia, entrega dos documentos. Este modelo está adaptado à mota na linguagem e inclui, adicionalmente, uma caixa de seleção para as malas e os acessórios de bagagem.

O que acontece ao seguro e ao registo depois da venda?

O comprador deve tratar da transferência de propriedade sem demora – o contrato prevê isso expressamente. Como vendedor, informe também a sua seguradora sobre a venda e anote a data e a quilometragem da entrega.

A assinatura digital chega para a venda de uma mota?

Na maioria dos países, o contrato de venda de uma mota entre particulares não tem forma obrigatória e pode ser assinado eletronicamente. O Tamgara cria uma assinatura eletrónica simples segundo o eIDAS. Muitas pessoas também imprimem o contrato assinado para a entrega – fica ao seu critério.

A que devo prestar atenção como comprador?

Compare o VIN com os documentos, verifique a quilometragem e a validade da inspeção, faça um test drive e peça que os defeitos conhecidos fiquem registados no campo dos acordos adicionais. O contrato já prevê tudo isso.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrónicas simples segundo o regulamento eIDAS; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.