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🐶 Preencha o contrato de venda do cão online – grátis

🇵🇹 Segundo o direito português

Um cão ou cachorro vai mudar de casa? Este contrato regista a raça, a data de nascimento, o número do microchip, as vacinas e as particularidades conhecidas – justo para comprador, vendedor e cão. Preencha diretamente no navegador e assine digitalmente, grátis e sem criar conta.

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Em resumo: contrato de compra e venda de cão

Contrato de compra e venda de cão entre particulares, regulado pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. Embora os animais tenham hoje estatuto próprio (artigos 201.º-B e seguintes), aplicam-se-lhes subsidiariamente as regras das coisas.

O cão deve estar identificado eletronicamente (microchip) e registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), devendo a mudança de titularidade ser atualizada nesse sistema.
Deve entregar-se o boletim sanitário com a vacinação antirrábica e a desparasitação em dia.
O vendedor responde por doenças ou vícios ocultos existentes à data da entrega, nos termos da venda de coisa defeituosa (artigos 913.º e seguintes).
Recomenda-se descrever no contrato a raça, a idade, o estado de saúde e eventuais problemas conhecidos.

Última revisão: julho de 2026

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O que está incluído

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Vendedor e comprador com endereço e contacto
Raça, nome, data de nascimento e sexo do cão
Número do microchip / transponder e sinais particulares
Passaporte de animal, vacinas e desparasitação por caixa de seleção
Campo para doenças conhecidas e particularidades
Preço em algarismos e por extenso, forma de pagamento
Cláusula de garantia equilibrada para a venda de animais
Zona de assinatura para ambas as partes com local e data

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Perguntas frequentes

Que documentos acompanham a entrega de um cão?

Habitualmente o passaporte de animal de companhia ou o boletim de vacinas e – em cães de raça – os documentos do clube de criadores. O contrato tem caixas de seleção para o passaporte, as vacinas e a desparasitação, além de um campo livre para outros documentos.

Como funciona a garantia na venda de um animal?

Juridicamente, a venda de um animal é, em geral, tratada como a venda de um bem. Entre particulares, a garantia pode ser amplamente excluída – como neste modelo. A exclusão não cobre, porém, doenças ocultadas de má-fé: o que for conhecido deve constar honestamente do campo de saúde.

Porque deve o número do microchip constar do contrato?

O número do transponder identifica o cão de forma inequívoca e é usado também no registo oficial e no passaporte do animal. Assim fica documentado, sem margem para dúvidas, qual o animal entregue.

O que devo tratar depois da compra?

Atualize o registo do microchip para o seu nome, verifique as regras locais de registo e licenciamento do cão e pondere um seguro de responsabilidade civil – em alguns locais é obrigatório.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrónicas simples segundo o regulamento eIDAS; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.