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🇵🇹 Segundo o direito português

Vivem juntos sem serem casados? Este contrato de união de facto permite regular de forma justa a repartição dos custos, as aquisições comuns e o caso de separação – com clareza e de forma antecipada. Preencha no navegador, ambos assinam digitalmente e guardam o PDF. Grátis, sem conta.

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Em resumo: acordo de coabitação em união de facto

Acordo entre pessoas que vivem em união de facto (Lei n.º 7/2001), destinado a organizar aspetos patrimoniais da vida em comum. A união de facto pressupõe, em regra, dois anos de vivência em condições análogas às dos cônjuges.

A união de facto não gera comunhão de bens nem direitos sucessórios automáticos; para garantir a herança do companheiro é necessário testamento.
O acordo pode regular a contribuição para os encargos, a titularidade dos bens adquiridos e a partilha em caso de rutura, mas não pode contrariar normas imperativas.
A Lei n.º 7/2001 confere alguns direitos, como a proteção da casa de morada de família e, em caso de morte, o direito de aí habitar durante um período (art. 5.º).
Recomenda-se conjugar o acordo com testamento e, quando aplicável, com a designação de beneficiários, para acautelar a proteção patrimonial.

Última revisão: julho de 2026

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Ambos os companheiros com endereço e contacto
Morada comum e início da vida em comum
Partilha de custos e conta doméstica conjunta
Repartição de renda, despesas e aquisições
Bens próprios vs. bens adquiridos em conjunto
Cláusulas para o caso de separação e assinaturas de ambos

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Perguntas frequentes

Um contrato de união de facto substitui o casamento?

Não. Regula a vida em comum e a repartição de bens entre companheiros não casados, mas não substitui o casamento nem os direitos que lhe estão associados (p. ex. a sucessão legal). Para questões de maior alcance, como imóveis ou sucessões, procure também aconselhamento notarial/jurídico.

Para que serve um acordo destes?

Cria clareza: quem suporta que custos, a quem pertencem os móveis comprados em conjunto, o que acontece em caso de separação. Precisamente porque os casais não casados gozam de pouca proteção legal, um acordo escrito evita disputas futuras.

Quanto custa?

O modelo, o preenchimento, a assinatura e o download são gratuitos – sem conta e sem anúncios. O Tamgara financia-se através de extras opcionais, como o ✨ reconhecimento de documentos por IA (no futuro, uma pequena taxa por digitalização ou uma subscrição económica); os seus dados nunca são vendidos.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrónicas simples segundo o regulamento eIDAS; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.