Por que o IMEI deve constar no contrato?
O IMEI identifica o aparelho de forma inequívoca – importante como prova de propriedade e caso o celular venha a ser dado como roubado. Você o encontra nas configurações do aparelho ou digitando *#06#. Antes de comprar, confira se o número bate com o da caixa e o da nota fiscal.
O que significa “conta removida e restaurado de fábrica”?
Antes da entrega, o vendedor deve remover o bloqueio de ativação (a conta iCloud ou Google) e restaurar o aparelho para as configurações de fábrica. Sem isso, o comprador não consegue usar o celular. A caixa de seleção do contrato documenta exatamente isso.
E se o celular apresentar defeito logo depois da compra?
O contrato inclui a cláusula habitual “no estado em que se encontra” para vendas entre particulares – entre pessoas físicas não incide o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, registre com honestidade o estado e os defeitos conhecidos (riscos, saúde da bateria): defeitos ocultados de má-fé não ficam cobertos pela cláusula.
Como sei que o aparelho é regular e está quitado?
Peça a nota fiscal e confira o IMEI: aparelho com IMEI irregular ou sem homologação da Anatel pode ser bloqueado da rede das operadoras. Teste um chip de outra operadora para confirmar o desbloqueio e, se o celular foi comprado parcelado na operadora ou no varejo, peça o comprovante de quitação.
É grátis mesmo?
Sim, totalmente: modelo, preenchimento, assinatura digital e download do PDF – sem cadastro, sem assinatura paga, sem marca d’água.