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Vai alugar um imóvel? Este contrato de locação residencial, nos moldes da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), organiza aluguel, encargos, garantia e prazo com clareza. Preencha direto no navegador, deixe as duas partes assinarem digitalmente e baixe o PDF – grátis e sem cadastro.

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Em resumo: o contrato de locação no Brasil

O contrato de locação residencial formaliza o aluguel de um imóvel urbano: partes, aluguel, encargos, garantia e prazo. No Brasil, ele é regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que traz regras próprias sobre garantias, prazos e despejo.

A caução em dinheiro é limitada a três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário com os rendimentos ao final (art. 38, § 2º).
Só é permitida uma única modalidade de garantia por contrato – caução, fiador ou seguro-fiança; exigir mais de uma é vedado (art. 37, parágrafo único).
No contrato escrito de 30 meses ou mais, o locador pode retomar o imóvel sem justificativa ao fim do prazo (“denúncia vazia”, art. 46); em contratos mais curtos, a retomada é restrita às hipóteses legais (art. 47).
O locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste natural (art. 23) – por isso o termo de vistoria na entrada é tão importante.
A assinatura eletrônica é reconhecida (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020); assinado também por duas testemunhas, o contrato vale como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784).

Última revisão: julho de 2026

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Locador e locatário com endereço, CPF e contato
Imóvel: endereço, cômodos, área e número de chaves
Opções mobiliado e vaga/depósito por caixa de seleção
Prazo: por prazo indeterminado ou determinado (30 meses é o mais comum)
Aluguel, encargos (condomínio/IPTU), total e garantia (caução ou fiador)
Estado do imóvel, animais; campo livre e assinatura das duas partes

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Perguntas frequentes

Qual pode ser o valor da caução?

Na garantia por caução em dinheiro, a Lei do Inquilinato (art. 38, § 2º) limita o depósito a, no máximo, três meses de aluguel, depositados em caderneta de poupança. Como a lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37, parágrafo único), as alternativas são o fiador ou o seguro-fiança – nunca de forma cumulativa. Informe o valor combinado no campo da caução.

Preciso de fiador?

Não obrigatoriamente. A garantia é opcional e o locador escolhe uma única modalidade: caução (até 3 aluguéis), fiador ou seguro-fiança. Exigir mais de uma ao mesmo tempo é proibido pela Lei do Inquilinato. Use o campo de acordos adicionais para registrar os dados do fiador, se houver.

A assinatura digital vale em contrato de locação?

Sim. O contrato de locação residencial não exige forma especial e pode ser assinado eletronicamente; a assinatura eletrônica é reconhecida no Brasil (MP 2.200-2/2001, ICP-Brasil, e Lei 14.063/2020). O Tamgara gera uma assinatura eletrônica simples. Para reforçar o contrato como título executivo, tê-lo assinado por duas testemunhas ajuda em eventual ação de despejo ou execução.

Quanto custa o contrato?

Nada. O modelo, o preenchimento, a assinatura e o download são totalmente gratuitos – sem cadastro e sem anúncios. O Tamgara se mantém com extras opcionais, como o ✨ reconhecimento de documentos por IA (no futuro, uma pequena taxa por digitalização ou uma assinatura econômica); seus dados nunca são vendidos.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrônicas simples segundo a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.