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Comprou pela internet e se arrependeu? Esta carta permite exercer o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) para compras feitas fora do estabelecimento comercial – internet, telefone ou catálogo. Preencha os dados do pedido, assine digitalmente e envie o PDF – grátis e sem cadastro.

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Em resumo: o direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial – internet, telefone ou em domicílio –, o consumidor pode desistir do contrato em 7 dias, sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Última revisão: julho de 2026

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Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para me arrepender?
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial – internet, telefone ou catálogo –, o CDC (art. 49) garante 7 dias corridos a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Nesse prazo a desistência é incondicional: não é preciso justificar, e os valores pagos são devolvidos integralmente, inclusive o frete.
Vale também para compra em loja física?
Não. O direito de arrependimento de 7 dias é próprio das compras à distância ou fora do estabelecimento. Na loja física, a troca depende da política do lojista, salvo em caso de defeito do produto.
A carta por e-mail vale?
Sim. Basta manifestar a desistência de forma clara e dentro do prazo. O PDF assinado enviado por e-mail é suficiente; guarde o comprovante de envio. Enviar dentro dos 7 dias já basta, mesmo que a mensagem só chegue depois.
Quanto custa?
Nada. O modelo, o preenchimento, a assinatura e o download são totalmente gratuitos – sem cadastro e sem anúncios. O Tamgara se mantém com extras opcionais, como o ✨ reconhecimento de documentos por IA (no futuro, uma pequena taxa por digitalização ou uma assinatura econômica); seus dados nunca são vendidos.

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Nota: este modelo é um exemplo cuidadosamente preparado para situações simples do dia a dia, fornecido sem garantia e sem substituir aconselhamento jurídico. O Tamgara cria assinaturas eletrônicas simples segundo a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020; não é adequado para documentos que exijam por lei a forma escrita.
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